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Escritório Nordeste - Aracaju, SE

Formulário de Solicitação de Atendimento dos Direitos dos Titulares

Exercício de Direito do Titular de Dados Pessoais

Com o propósito de atender as solicitações de exercício de direito dos titulares de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), a Central 24 Horas disponibiliza este canal, cumprindo assim as diretrizes da LGPD em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Ressaltamos que este formulário é exclusivamente para o atendimento dos direitos dos titulares de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados de Pessoa Jurídica não se enquadra nesta tratativa.

ATENÇÃO!
Este é um canal exclusivo para solicitações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados. Solicitações de: Recrutamento e Seleção, Financeiro ou outros assuntos diversos e que não estejam relacionados à LGPD serão desconsiderados. Caso necessite de outro tipo de informação, consulte: central24horas.com.br
Obrigado!

DOCUMENTOS

Agora você precisará adicionar um documento de identidade oficial do Titular ou/e do Responsável Legal. A validação inequívoca da identidade do Titular (e seu Representante Legal se Criança ou Adolescente, dentre outras situações) é Nosso dever legal, assim, para que possamos avaliar e atender a sua solicitação será necessário que nos envie cópia – frente e verso - de documento oficial com foto.

No efetivo cumprimento da Lei 13709/18, para a segurança do próprio Titular, solicitações desacompanhadas da comprovação da identidade não serão atendidas. Os documentos serão retidos, no máximo, por 05 (cinco) anos, conforme determina o art. 27 do CDC. Após este período, os documentos serão eliminados da plataforma.

Regras para o envio do documento:
  • Preferencialmente, CNH, RG ou Passaporte.
  • Deverá ser uma foto do documento impresso (não poderá ser utilizado print de tela).
  • Imagem limpa e sem borrões ou distorções.
  • Imagem deve estar no horizontal, alinhada, sem reflexos.
  • Deve conter nome.
  • Deve contar uma data.
  • Formatos aceitos: jpg, jpeg, png